TST - ROAR - 1989/2003-000-15-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a v. decisão recorrida entendeu que o autor pretende com a presente ação rescisória tão-somente revolver matéria fática e análise da prova para julgar improcedente a ação rescisória, a recorrente apenas reprisou ipsi litteris a fundamentação meritória declinada na inicial, sem se insurgir contra o óbice processual imposto pelo Egrégio Tribunal Regional. Incidência do disposto na Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário em ação rescisória não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1989/2003-000-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, ao recorrente cumpre abordar.

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