TST - ROAR - 13018/2003-000-02-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ENTÃO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DE LEI. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE . A pretensão rescisória dirigida contra o acórdão que não conheceu do Recurso Ordinário da então Reclamante, ora Autora, com fundamento no art. 485, V, do CPC, não constou da petição inicial da ação rescisória, sendo trazida no presente Recurso Ordinário, portanto, sem a observância do que dispõe a lei processual (art. 264 do CPC), o que impede que tal causa de rescindibilidade seja examinada, porque inovatória. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13018/2003-000-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, deserção do recurso ordinário interposto pela então reclamante.

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