STJ - AgRg no REsp 554012 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0100082-0


17/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. QUINTOS. LEIS
9.527/97 E 9.624/98. RECURSO DESPROVIDO.
1.Com o advento da Lei nº 9.624/98, restou alargado o prazo limite
para a incorporação de quintos pelo exercício de Função
Comissionada, de 11/11/97, previsto na Lei nº 9.527/97, para
08/04/98, abrangendo, assim, os servidores que já preenchiam todos
os critérios necessários à incorporação até a data da nova lei.
Precedente da 3ª Seção.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 554012 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0100082-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, agravo regimental, administrativo.

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