TST - AIRR - 1128/2002-013-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o processamento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando o v. acórdão Regional, em estrita observância com o disposto no item IV da Súmula nº 331, reconhece a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1128/2002-013-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária reconhecida pelo tribunal.

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