TST - AIRR - 2263/1999-068-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARID A DE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO SE ENCONTRA ASSINADO ART. 37 DO CPC E SÚMULA 164 DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 37 do CPC, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Por sua vez, segundo a diretriz da Súmula 164 do TST, o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. 2. No caso, o substabelecimento que confere poderes ao único advogado subscritor da petição de agravo de instrumento não se encontra devidamente assinado, o que equivale a documento inexistente, não podendo ser considerado para efeito de representação processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2263/1999-068-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento irregularid a de de representação processual, substabelecimento que não se encontra assinado art, 37 do cpc e súmula 164 do tst.

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