STJ - AgRg no Ag 692393 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0115116-9


10/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME DE PROVA E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER
ALIMENTAR, NO CASO.
I - A discussão fundada na dúvida sobre serem devidas verbas aos
segurados de plano de previdência complementar, em virtude de
reajustes concedidos aos funcionários ativos de instituição
bancária, exige reexame de prova e reinterpretação contratual, ambas
as circunstâncias obstadas pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
II - Sobre os juros moratórios, mantém-se sua fixação em 1% ao mês,
ante seu caráter alimentar, no caso.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 692393 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0115116-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo de instrumento, agravo interno, previdência complementar.

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