STJ - HC 90674 / RS HABEAS CORPUS 2007/0217899-6


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA
NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR ATÉ
A LIBERAÇÃO DE VAGA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Sendo deferida ao paciente a progressão ao regime aberto, não
pode ser ele compelido a aguardar, em Penitenciária local, o
surgimento de vaga em Casa do Albergado. Precedentes.
2. Ordem concedida para garantir ao paciente o cumprimento da pena
em prisão domiciliar enquanto inexistir vaga em estabelecimento
adequado ao regime aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 90674 / RS HABEAS CORPUS 2007/0217899-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, execução penal, regime aberto.

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