TST - RR - 757843/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. AÇÃO ANTERIOR POSTULANDO AFASTAMENTO DA DESPEDIDA INJUSTA. 1. O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de dano moral sofrido no curso da relação de emprego é o previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. (Precedentes da SBDI-1). 2. O direito do reclamante à indenização pelo dano moral, por ter se sentido ofendido em sua honra e dignidade, teria nascido com a despedia por justa causa, independente do reconhecimento em juízo de que teria sido motivada ou não a sua demissão, porque um direito não está vinculado ao outro, e, inclusive, poderia ter sido postulado na mesma ação. A teor da Súmula nº 268/TST, o ajuizamento da Reclamação Trabalhista interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Ademais, o efeito interruptivo alcança as verbas cuja pretensão dependa do processo antecedente, e, nesse caso, desde que haja impossibilidade de os pedidos serem deduzidos na mesma ação. Deixando o reclamante de observar o referido prazo, para aguardar o desfecho da outra ação, por certo que se encontra prescrito o seu direito. 3. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757843/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, prescrição aplicável.

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