Lista completa de Resumos

O reexame da matéria se faz necessário nos casos explícitos na lei como condição de eficácia para que a sentença transite em julgado.

Noções gerais, administração e disponibilidade de bens, pacto antenupcial, regime da comunhão parcial de bens, da comunhão universal, da participação final nos aquestos, da separação legal (obrigatória) e da separação convencional (absoluta).

Trata sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 15.047/24.

O regime disciplinar na Lei de Execução Penal, isolamento preventivo e o regime disciplinar diferenciado preventivo ou cautelar, procedimento e outras peculiaridades.

Pressupostos constitucionais, proteção da ordem econômica e da concorrência, proibições e regulamentação da microempresa e empresa de pequeno porte.

Fundamento, forma de requerimento, legitimidade, cabimento, momento da concessão, manifestação do requerido, instrução, decisão, modificação ou revogação a qualquer tempo, recurso, efeitos antecipáveis, forma de efetivação, e concessão de ofício.

Trata âmbito de aplicação da nova Lei, seus princípios, quais sejam, da segregação de funções, da legalidade, da transparência, da publicidade e da motivação, da impessoalidade, igualdade, julgamento objetivo e competitividade, da eficiência e da segurança jurídica, e seus objetivos.

Trata sobre os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21, e as modalidades de licitação referidas no artigo 28.

Os possíveis regimes jurídicos da Administração Pública, regime jurídico-administrativo, prerrogativas, restrições e os princípios da Administração Pública, e poderes da Administração provenientes de seus princípios.

Conceito, soma das penas, unificação, detração e remição, sistema progressivo, requisitos temporal e formal, condições especiais e gerais.

Regimes especiais de utilização da obra de arte plástica, obra fotográfica, fonográfica, cinematográfica, televisiva, videofonográfica, radiofônica, jornalística, das obras arquitetônicas, publicitárias e do software.

Regime Geral de Previdência Social – RGPS, regimes de previdência de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, regime previdenciário complementar e regime dos militares das forças armadas.

Princípio da continuidade, registro imobiliário, matrícula do registro, registro de hipoteca convencional, penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, registro da penhora, anticrese, dignidade especial do contrato locativo registrado, enfiteuse e registro do pacto antenupcial.

Fins e efeitos dos registros públicos, exercício de delegação e concurso de ingresso, oficial de registro e notário, entre outras características gerais. Questionado em concurso público de oficial de registro civil e tabelião

Escrituração, intervenção do Ministério Público, características essenciais do ato constitutivo, reforma estatutária, entre outras peculiaridades.

Características dos registros de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

Características gerais, gratuidade do registro para os pobres, direito internacional e registro civil, casamento de brasileiros no exterior, entre outros. Questionado em concurso público de oficial de registro civil e tabelião

Órgãos de registro, empresário irregular, obrigações dos empresário, balanços anuais e eficácia probatória dos livros comerciais

Competência, requisitos legais, prazo, quantidade de candidatos, percentual mínimo de vagas nas eleições proporcionais, identificação numérica, variação nominal e substituição de candidatos, cancelamento de registro, candidatura nata e Justiça Eleitoral.

Registro das contas e sua história, obrigações comuns, contabilidade e auditoria contábil independente.

Requisitos de registrabilidade do desenho industrial e procedimento de registro do desenho industrial.

Registro Comercial, Tribunais do Comércio, peculiaridades das Juntas Comerciais, competência para questões judiciais, efeitos e conteúdo do Registro do Comércio, matrícula, arquivamento, registro, autenticação dos livros comerciais, e proibições de registro e saneamento da atividade mercantil.

Trata das características gerais dos registros imobiliários, dos documentos a eles submetidos, da averbação, dos limites à registrabilidade, entre outros.

Trata da escrituração, matrícula e demais atos relacionados ao registro de imóveis.

Legitimidade do autor do pedido de registro, concessão do registro, vigência, uso indevido de marca registrada, cessão do registro, licenciamento, nulidade do registro, e extinção do registro de marca.

Registro dos bens incorpóreos, propriedade industrial, INPI, processo administrativo, crimes contra a propriedade industrial, lei de proteção de cultivares, SNPC e processo administrativo de concessão da proteção de cultivar, e certificado de proteção de cultivar e extinção do direito de proteção.

Atividades do registrador de títulos e documentos, atribuições, penhor civil, documentos sujeitos ao registro e prazos.

Trata sobre a Lei de Registro Público de empresas mercantis, os atos de registro, a estrutura organizacional das Juntas Comerciais, o processo decisório nas Juntas, os recursos cabíveis e a publicidade dos atos de registro.

Noções básicas sobre o registro e a distribuição dos processos submetidos à Justiça Desportiva, pagamento dos emolumentos, o desenvolvimento da sessão de instrução e julgamento, e sessão de julgamento no Tribunal de Justiça Desportiva e no Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Registro, distribuição, distribuição por dependência, distribuição por dependência como medida de coibição à má-fé processual, valor da causa, impugnação ao valor da causa.

Regras de conexão, lei determinadora do estatuto pessoal, territorialidade, nacionalidade, domicílio, legislações internas e mudança de estatuto pessoal.

Aborda o estatuto pessoal nas Convenções de Haia e no Direito Internacional Privado Brasileiro, distinções em matéria de capacidade, exceção do Direito Cambiário, dentre outros temas.

A regulação da internet no Brasil, principalmente, pelo Marco Civil, e o exercício da liberdade de expressão no interior das redes sociais.

Conceito e características gerais, limitações e alcance da Reurb, áreas de mananciais, de preservação ambiental ou unidades de conservação da natureza, modalidades, e legitimação fundiária e legitimação da posse.

Natureza jurídica, Lei de Contravenções Penais, crime doloso ou culposo, consequência da reincidência, condenações que não induzem reincidência, prescrição da reincidência, reincidência e o bis in idem na aplicação da pena, prova da reincidência, e reincidência no porte de drogas.

Conceito, características, fundamentos, sujeitos, causa e o objeto.

O vínculo de parentesco: linhas e graus, espécies de parentesco e filiação: presunção legal de paternidade, presunção pater is est, e procriação assistida.

Filiação (ação negatória de paternidade e de maternidade e prova da filiação), reconhecimento dos filhos (filiação havida fora do casamento, reconhecimento voluntário, modos de reconhecimento voluntário dos filhos), oposição ao reconhecimento voluntário.

Reconhecimento judicial, investigação de paternidade e maternidade, legitimidade para a ação, fatos que admitem a investigação de paternidade, ação de investigação de maternidade e meios de prova.

Conceito de norma jurídica, suas funções e estrutura.

Sistema jurídico e ordenamento jurídico, Teoria dos sistemas e antinomia jurídica.

O Direito Penal Militar sofre a interferência de várias ciências afins e auxiliares, todas a contribuir para um sistema penal repressivo eficaz ao mesmo tempo que humano.

Aborda o conceito de consumidor e de fornecedor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, mencionando todas as características e peculiaridades de cada qual.

Conceito, características, sujeitos, objeto e pressupostos da relação jurídica processual.

Aborda os principais deveres do médico com o paciente, além de aspectos sobre tratamento médico e disposições no Código de Ética Médica.

Conceito, filiação no casamento, filiação fora do casamento, reconhecimento de filiação e adoção.

Elenca as características gerais das relações entre o Direito Interno e o Direito Internacional, bem como a aplicabilidade do Direito Internacional pelo juiz brasileiro.

Fundamento constitucional, regras especiais, homologação de sentença estrangeira para efeitos penais e carta rogatória.

O delito de curandeirismo, tipificado no artigo 284 do Código Penal, a liberdade de consciência e de crença e as atividades praticadas por pessoas que acreditam em seus poderes milagrosos de cura.

Conceitua cada remédio específico, conhecidos como ação popular, "habeas corpus", "habeas data", mandado de segurança e mandado de injunção, definindo sua natureza jurídica e competência.