Registro Civil (introdução)

Fins e efeitos dos registros públicos, exercício de delegação e concurso de ingresso, oficial de registro e notário, entre outras características gerais. Questionado em concurso público de oficial de registro civil e tabelião

Atribuições

De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 6.015/73, "os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:  

I - o registro civil de pessoas naturais;

II - o registro civil de pessoas jurídicas;

III - o registro de títulos e documentos;

IV - o registro de imóveis.

§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias".

- Registros públicos:

Consoante a Constituição Federal, a União tem competência privativa para legislar sobre os registros públicos. No âmbito desta competência, foi criada a Lei nº 6.015/72 que dispõe acerca do regime dos serviços registrais que menciona. Tal lei, entretanto, é limitada.

- Fins dos registros públicos:

A autenticidade é qualidade do que é confirmado por ato de autoridade. O registro cria presunção relativa de veracidade, e é retificável, modificável e não...

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