Registro Civil (introdução)
Fins e efeitos dos registros públicos, exercício de delegação e concurso de ingresso, oficial de registro e notário, entre outras características gerais. Questionado em concurso público de oficial de registro civil e tabelião
Atribuições
De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 6.015/73, "os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:
I - o registro civil de pessoas naturais;
II - o registro civil de pessoas jurídicas;
III - o registro de títulos e documentos;
IV - o registro de imóveis.
§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias".
- Registros públicos:
Consoante a Constituição Federal, a União tem competência privativa para legislar sobre os registros públicos. No âmbito desta competência, foi criada a Lei nº 6.015/72 que dispõe acerca do regime dos serviços registrais que menciona. Tal lei, entretanto, é limitada.
- Fins dos registros públicos:
A autenticidade é qualidade do que é confirmado por ato de autoridade. O registro cria presunção relativa de veracidade, e é retificável, modificável e não...
