Relação de Parentesco II

Filiação (ação negatória de paternidade e de maternidade e prova da filiação), reconhecimento dos filhos (filiação havida fora do casamento, reconhecimento voluntário, modos de reconhecimento voluntário dos filhos), oposição ao reconhecimento voluntário.

Neste resumo:
  • Filiação
  • Reconhecimento dos filhos
  • Referência bibliográfica

Filiação

Ação negatória de paternidade e de maternidade

O Código Civil determina no artigo 1.601: “Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível”. O legislador levou em conta os avanços tecnológicos e a possibilidade de se apurar o “pai biológico” com a desejada certeza científica ao disciplinar a imprescritibilidade da ação negatória de paternidade.

Também denominada ação de contestação de paternidade, destina-se a excluir a presunção legal de paternidade. Sua legitimidade ativa é privativa do marido, conforme aduz o aludido dispositivo. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação (parágrafo único).

O filho é o legitimado passivamente para esta ação, isso porque a mãe efetuou o registro, e o que se pretende é desconstituir esse ato jurídico, retirando do registro civil o nome que figura como pai. A genitora também deve integrar a lide na posição de ré. Em caso de filho já falecido...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.530 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.530 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos