Registro civil das pessoas naturais

Características gerais, gratuidade do registro para os pobres, direito internacional e registro civil, casamento de brasileiros no exterior, entre outros. Questionado em concurso público de oficial de registro civil e tabelião

Traços gerais

No registro civil de pessoas naturais, serão registrados, de acordo com o que prescreve o artigo 29, da Lei nº 6.015/73:

a) os nascimentos;

b) os casamentos;

c) os óbitos;

d) as emancipações;

e) as interdições;

f) as sentenças declaratórias de ausência;

g) as opções de nacionalidade;

h) as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

Gratuidade do registro

O artigo 30, da Lei nº 6.015/73, institui que "das pessoas comprovadamente pobres, à vista de atestado da autoridade competente, não será cobrado emolumento pelo registro civil e respectiva certidão." 

É certo que o registro civil é aberto a todos, mas aos pobres especificamente não se cobrará emolumentos pelo registro de nascimento ou de óbito, mesmo pela certidão, já que o contrário, ou seja, a vedação ao acesso ao registro seria afronta ao interesse público.

Note-se que as testemunhas não são exigidas quando a declaração do estado de pobreza seja firmada pelo próprio interessado, mas apenas na assinatura a rogo. Outrossim, de acordo...

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