Regras determinadoras do estatuto pessoal (Direito Internacional Privado) II
Aborda o estatuto pessoal nas Convenções de Haia e no Direito Internacional Privado Brasileiro, distinções em matéria de capacidade, exceção do Direito Cambiário, dentre outros temas.
O Estatuto Pessoal nos Tratados e Convenções
As convenções de Haia
As convenções de Direito Internacional Privado de Haia, firmadas no início do século XX, adotaram o princípio da nacionalidade para a determinação do estatuto pessoal.
Em 1955, a conferência de Haia fixou uma fórmula conciliatória com o fim de dirimir os problemas pertinentes aos conflitos entre as legislações que adotaram critérios diferentes uns dos outros.
O artigo inicial dispôs que, em havendo disposição do Estado em que o indivíduo interessado está domiciliado no sentido de determinar a aplicação da lei da nacionalidade, enquanto, de outro lado, o Estado de sua nacionalidade adote o critério do domicílio, os Estados contratantes aplicarão o direito interno do país do domicílio.
O artigo segundo apresenta e soluciona uma segunda hipótese: caso os dois países tivessem por critério o do domicílio, esse é que seria atendido.
Numa terceira hipótese, caso ambos Estados prescrevam a aplicação da lei da nacionalidade, esta deveria...
