Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Escrituração, intervenção do Ministério Público, características essenciais do ato constitutivo, reforma estatutária, entre outras peculiaridades.

Escrituração

A pessoa jurídica é sujeito de direito consistente em organismo a qual a lei atribui unitariedade e titulariedade, dotado de capacidade jurídica própria, independente das pessoas que o formam.

De acordo com o artigo 114, da Lei nº 6.015/73, "no Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.  

Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967".

Assim, todos os dados pertinentes aos instrumentos de constituição devem ser extraídos e transpostos...

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