Regimes previdenciários
Regime Geral de Previdência Social – RGPS, regimes de previdência de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, regime previdenciário complementar e regime dos militares das forças armadas.
Regime Geral de Previdência Social – RGPS
O RGPS abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada: os trabalhadores que possuem relação de emprego; os trabalhadores autônomos, eventuais ou não; os empresários individuais e microempreendedores individuais ou sócios de empresas e prestadores de serviços remunerados por “pro labore”; trabalhadores avulsos; pequenos produtores rurais e pescadores artesanais trabalhando em regime de economia familiar; além de outras categorias de trabalhadores, como agentes públicos que ocupam exclusivamente cargos em comissão, garimpeiros, empregados de organismos internacionais, ministros de confissão religiosa etc.
A Lei nº 8.213/91 regula o “Plano de Benefícios da Previdência Social”, de filiação compulsória e automática para os segurados obrigatórios.
Ademais, a referida lei permite às pessoas que não estejam enquadradas como segurados obrigatórios e não tenham regime próprio de previdência a inscrição como segurados facultativos, passando...