Previdência Social

Conceito, princípios, previdência oficial complementar e previdência privada complementar.

Previdência vem do termo latim pre videre, isto é, prever de forma antecipada os riscos sociais e procurar saná-los de alguma maneira. Constitui a Previdência Social um conjunto de princípios, normas e instituições a fim de promover um sistema de proteção social, por meio da contribuição que visa proporcionar meios de subsistência ao segurado e sua família, quando caracterizar alguma contingência estabelecida em lei.

As principais normas vigentes são as Leis nº 8.213/91 que trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto nº 3.048/99 que é seu regulamento. As principais instituições são o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social. O objetivo da Previdência Social é organizar um sistema de proteção social a fim de proporcionar meios de subsistência ao segurado e sua família, conforme exposto acima.

O regime previdenciário para seu efetivo funcionamento depende de contribuição do próprio segurado, diferentemente do regime de assistência social...

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