Guias de Estudo

Previdência complementar

Sistema, ação do Estado, entidades fechadas, entidades abertas, concessão, fiscalização e previdência fechada de entes públicos.

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A previdência privada visa a complementação dos benefícios previdenciários do INSS, é facultativa e goza de previsão no artigo 202 da Constituição Federal, sendo regulamentada pelas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001. Além do mais, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. Com efeito, o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais foi instituído pela Lei nº 12.618/2012. Através deste guia elaborado pelo DireitoNet você estudará quais as regras gerais sobre a previdência complementar privada e suas características, o que são entidades abertas e fechadas e os seus planos de benefícios, como se dá o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Efetivos Federais, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Previdência Complementar Privada
Resumo Ordem Social I
Resumo Previdência Social
Resumo Previdência complementar

Atualidades

Seção Título
Notícia Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho
Notícia Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado
Notícia Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva matemática adicional
Notícia Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
Notícia Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria
Notícia Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício
Notícia Previdência complementar pode exigir idade mínima ou aplicar redutor à aposentadoria
Notícia Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício
Notícia Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta
Notícia Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
Notícia Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática
Notícia Repetitivo discute índice de reajuste para previdência complementar de entidade aberta
Notícia Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
Notícia STJ considera legal limite de idade para aposentadoria complementar
Notícia STJ restabelece contribuições extraordinárias integrais para a Petros
Notícia Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada
Notícia Valores de previdência complementar recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Conselho Nacional de Previdência Complementar e Câmara de Recursos da Previdência Complementar I
Teste Conselho Nacional de Previdência Complementar e Câmara de Recursos da Previdência Complementar II
Teste Conselho Nacional de Previdência Complementar e Câmara de Recursos da Previdência Complementar III
Teste Entidades fechadas de previdência complementar
Teste Previdência Complementar I (LC 109/01)
Teste Previdência Complementar II (LC 109/01)
Teste Regime de previdência complementar para os servidores públicos federais I
Teste Regime de previdência complementar para os servidores públicos federais II
Teste Seguridade Social – Princípios e organização

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Previdência complementar, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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