Seguridade Social
Direito Previdenciário | 15/jan/2013
| Atualizado até a Lei nº 13.606/2018. (18/fev/2018) | | |
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (15/jan/2013) |
Sistema instituído pela Constituição Federal de 1988 para a proteção do povo brasileiro (e até estrangeiro em alguns casos) contra riscos sociais que podem gerar miséria e intranquilidade social, mediante orçamento específico na lei orçamentária anual. Além do Estado, também atuam no âmbito da Seguridade Social as pessoas naturais e jurídicas de direito privado. Conforme define o artigo 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Fundamentação:
Artigos 194 a 204 da Constituição Federal
Lei nº 8.212/91
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Referências bibliográficas:
AMADO, Frederico. Direito Previdenciário: coleção sinopses para concursos. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2012.
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