Crimes praticados contra a Previdência Social
Aborda os crimes de apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação ou alteração de documento público e estelionato contra a Previdência Social, tipificados no Código Penal. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
2. Nas mesmas penas da apropriação indébita previdenciária, incorre quem deixar de:
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
3. Assinale a alternativa correta.
I- O pagamento integral do débito previdenciário, antes ou depois do início da ação fiscal, é causa da extinção da punibilidade.
II- Durante o período do parcelamento do débito, restará suspenso o curso do prazo prescricional.
III- A existência de crise financeira na empresa, apontada como causa da consumação da apropriação indébita previdenciária, não poderá funcionar como causa supralegal de extinção da culpabilidade.
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