Previdência complementar

Sistema, ação do Estado, entidades fechadas, entidades abertas, concessão, fiscalização e previdência fechada de entes públicos.

Sistema

A previdência complementar demonstra que os benefícios previdenciários do INSS não são suficientes para suprir as necessidades do segurado, especialmente quando o limite máximo é de aproximadamente 10 salários mínimos. Sendo assim, a previdência privada visa a complementação do benefício oficial.

Tal regime de previdência privada é facultativo e será regulado por lei complementar. Note-se que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, bem como as entidades de previdência privada, não integram o contrato de trabalho dos participantes, nem a remuneração destes.

As entidades da previdência privada não poderão receber recursos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, fundações e empresas públicas, com exceção dos casos em que tais entes figurarem como patrocinadores. Nesta hipótese sua contribuição normal não poderá exceder à do segurado.

Os regimes complementares são proporcionais ao salário e têm autonomia...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes?

De acordo com a Súmula 563 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos  previdenciários celebrados com entidades fechadas".

Respondida em 06/01/2021
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