Assistência Social (Direito Previdenciário)

Histórico

Antigamente, como não havia legislação que disciplinasse a Assistência Social, seu estudo era realizado conjuntamente com a Previdência Social e, aos autores que entendiam ser ela um ramo do Direito do Trabalho, precedam seu estudo com este.

Em 1977, a Lei nº 6.439/77 dispôs que competia à Legião Brasileira de Assistência (LBA) a prestação de assistência social à população carente através de programas de desenvolvimento e atendimentos às pessoas.

Contudo, em 1988, a Assistência Social passou a ser disciplinada pela Constituição Federal em seus artigos 203 e 204. A sua organização prevista pela Lei nº 8.742/93. E, por fim, o Decreto nº 1.744/95 passou a regulamentar o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

Conceito

"A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente...