Ação civil pública - Consumidor (2023)
Ministério Público propõe ACP contra o Réu que tem feito publicar matéria publicitária nos principais jornais da cidade divulgando seu produto com dados falsos ou enganosos.
Contexto de uso
Esse modelo de ação civil pública pode ser utilizada em casos envolvendo a divulgação de dados falsos (ou enganosos) sobre aspectos de produtos inseridos no mercado de consumo, ensejando o pedido de indenização por danos patrimoniais e morais causados.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Comarca de especificar
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O órgão do Ministério Público (ou qualquer outro legitimado ativo), nos termos do artigo 82, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.078/90, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor, com pedido liminar, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1. Dos Fatos
Conforme inquérito civil que instrui a presente (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85), o Réu tem feito publicar matéria publicitária nos principais jornais da cidade (conforme recortes inclusos), divulgando seu produto especificar produto, com dados falsos (ou enganosos) sobre suas qualidades, uma vez que descrever os fatos.
Tais práticas causam danos diretos aos consumidores...
