Inquérito Civil (Direitos Difusos e Coletivos)
Características gerais, competência, objeto, instrução, arquivamento, e recursos do inquérito civil.
Características gerais
O inquérito civil consiste em investigação administrativa, cujo responsável é o Ministério Público, que é destinada a colher elementos de convicção para eventual proposição de ação civil pública. Subsidiariamente, o inquérito civil serve para que o Ministério Público prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize audiências públicas; colha elementos necessários para o exercício de qualquer ação pública ou qualquer forma de atuação de seu cargo.
Por meio do inquérito civil promovem-se diligências, requisitam-se documentos, informações, tomam-se depoimentos, entre outros. O inquérito consiste ainda em procedimento investigatório não contraditório, pois nele não se decidem interesses, nem se aplicam sanções.
Note-se que os colegitimados poderão propor ação coletiva, mesmo que o inquérito esteja em andamento, ou mesmo que tenha sido arquivado. Outrossim, via de regra, o inquérito civil sujeita-se ao princípio da publicidade, exceto quando o Ministério...