Ações principais e cautelares e transação (Direitos Difusos e Coletivos)

1. Assinale a alternativa correta.

I- Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei da Ação Civil Pública, com o objetivo de evitar o dano ao atrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II- Para a defesa transindividual do consumidor, para a do meio ambiente, do patrimônio cultural, ou ainda de qualquer outro interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, admitem-se todas as espécies de ações, com qualquer rito ou pedido.
III- No tocante ao rito processual, o processo de execução poderá abranger execuções de obrigações de fazer ou não fazer, ou ainda, de execução por quantia certa contra devedor solvente ou insolvente.

a) Apenas a alternativa I está correta.

b) Apenas a alternativa II está incorreta.

c) Apenas a alternativa III está correta.

d) Nenhumas das afirmações estão corretas.

e) Todas as afirmações estão corretas.

a) as fundações privadas.

b) as associações civis.

c) o conselho superior da OAB.

d) o Distrito Federal.

e) os sindicatos.

a) Todas as afirmações estão corretas.

b) Nenhumas das afirmações estão corretas.