Ministério Público de São Paulo V

1. São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

a) Promover a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

b) Propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

c) Promover, privativamente, a ação penal pública.

d) Promover a representação destinada a intervenção do Estado nos Municípios para assegurar a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

e) Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

2. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los, EXCETO:

a) Sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade.

b) Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) Requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível.

d) Expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, apenas pela Polícia Civil, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

e) Requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível.

3. O inquérito civil, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será disciplinado por Ato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por iniciativa do:

a) Governador.

b) Diretoria-Geral.

Artigos 103 até 131 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo). 20 questões para concurso.

1. São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

2. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los, EXCETO:

3. O inquérito civil, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será disciplinado por Ato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por iniciativa do:

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