Dicionário jurídico

Plebiscito

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (11/nov/2016)
Publicado originalmente no DireitoNet. (11/nov/2016)
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Antes da aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, o povo deve ser consultado previamente, cabendo a ele, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha submetido, mediante o plebiscito. É, portanto, uma forma de exercício direto da democracia, o que se decidir no plebiscito terá caráter vinculativo, devendo ser acatado pelo Congresso Nacional. O plebiscito susta a tramitação do projeto de lei (lato sensu) no Congresso caso esta já esteja em pauta.

Fundamentação:

Artigo 14, I, e 49, XV da Constituição Federal
Lei nº 9.709/1998

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Referências bibliográficas:

PADILHA, Rodrigo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

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