Instauração de investigação criminal para apuração de irregularidade eleitoral
Ministério Público Eleitoral requerer instauração de procedimento investigatório
Contexto de uso
Este modelo de denúncia é utilizado pelo Promotor de Justiça para a instauração de investigação criminal, quando houverem indícios de irregularidade eleitoral cometida por candidato.
A petição tem como fundamento a Lei nº 9.504/97.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Zona Eleitoral do Estado de especificar
(espaço de 10 linhas)
O Ministério Público Eleitoral, por seu representante em exercício perante esta Zona Eleitoral ao final assinado, no regular exercício das atribuições previstas na Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e Lei Ordinária nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL para apuração de irregularidade eleitoral em face de Nome completo do Candidato, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, postulante ao cargo de especificar da cidade de especificar, filiado ao Partido, pelas razões de fato e direito que passa a aduzir.
O Ministério Público Eleitoral, no dia de mês do corrente ano, recebeu denúncia anônima de que...
