Instauração de investigação criminal para apuração de irregularidade eleitoral
Ministério Público Eleitoral requerer instauração de procedimento investigatório Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Zona Eleitoral do Estado de especificar
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O Ministério Público Eleitoral, por seu representante em exercício perante esta Zona Eleitoral ao final assinado, no regular exercício das atribuições previstas na Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e Lei Ordinária nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL para apuração de irregularidade eleitoral em face de Nome completo do Candidato, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, postulante ao cargo de especificar da cidade de especificar, filiado ao Partido, pelas razões de fato e direito que passa a aduzir.
O Ministério Público Eleitoral, no dia de mês do corrente ano, recebeu denúncia anônima de que...