Direitos políticos I

Conceito, democracia, direitos políticos ativos (capacidade eleitoral ativa), trata da participação direta no processo eleitoral, e direitos políticos passivos (capacidade eleitoral passiva), que refere-se a elegibilidade da pessoa ou o direito de ela ser votada.

Conceito

Roberto Moreira de Almeida cita em sua obra a definição de direitos políticos do ilustre doutrinador José Afonso da Silva, que preceitua: “o ramo representativo desenvolveu técnicas destinadas a efetivar a designação dos representantes do povo nos órgãos governamentais. A princípio, essas técnicas aplicavam-se empiricamente nas épocas em que o povo deveria proceder à escolha dos seus representantes. Aos poucos, porém, certos modos de proceder foram transformando-se em regras, que o direito democrático de participação do povo no governo, por seus representantes, acabara exigindo a formação de um conjunto de normas legais permanentes, que recebera a denominação de direitos políticos” (p. 81).

Sendo assim, o poder que o nacional possui de participar ativa e passivamente da estrutura governamental estatal ou de ser ouvido pela representação política é o que denominamos de direitos políticos.

Em síntese, os direitos políticos consistem no conjunto de normas que disciplinam a atuação da...

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