Lei da Ficha Limpa
Aborda os dispositivos da LC nº 64/90, incluídos pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/10), assim como a aplicabilidade da lei segundo o Supremo Tribunal Federal, pessoas não consideradas ficha-suja, dentre outras peculiaridades. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. No que se refere à aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, é correto afirmar que:
2. Assinale a alternativa INCORRETA.
São inelegíveis para qualquer cargo:
3. São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, exceto:
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