Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT
Trata-se de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
Fundamentação
- Artigo 2º, inciso V, da Lei nº 10.973/04
Referências bibliográficas
- Lei nº 10.973/04. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm. Acesso em: 20 de outubro de 2022.
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