Licitação

Licitação

É o procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração Pública. Note-se que os interessados deverão sujeitar-se às condições estabelecidas no instrumento convocatório. De acordo com o artigo 3º, da Lei de Licitações, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

Fundamentação
  • Arts. 22, XXVII, 37, XXI, 173, III e 175 da CF
  • Lei nº 8.666/93
  • Lei nº 14.133/21
Referências bibliográficas
  • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo: Editora Jurídico Atlas, 2006.
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Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seria viável a contratação pública direta caso a licitante vencedora venha a descumprir o contrato firmado?

Nos termos do artigo 24, XI, da Lei de Licitações, é dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

Respondida em 12/11/2019
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