Nova Lei de Licitações

Agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21, processo licitatório e modalidades de licitações. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21 que:

I- sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

2. Aponte a opção INCORRETA.

3. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

I- comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.
II- estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
III- sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

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