Impugnação ao edital de licitação
Em observância aos princípios da isonomia e da competitividade, Empresa Requerente pleiteia a ilegalidade de item do Edital Licitatório, possibilitando a sua participação no certame.
Contexto de uso
Esse modelo de impugnação pode ser utilizado por empresa licitante que busca a alteração em itens do edital de licitação, especialmente a fim de que seja observado o princípio da isonomia e ampla concorrência.
Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão de Licitação de especificar
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Edital de licitação nº
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Razão Social da Empresa Impugnante, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na endereço completo, por seu advogado infra assinado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, IMPUGNAR o Edital de Licitação relativo ao descrever certame, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. Dos Fatos
O processo licitatório em referência tem por objeto descrever.
A Licitante é empresa do ramo e tem sede na Cidade de especificar, contando anos de funcionamento.
O Edital Licitatório restringe a participação de empresas sediadas fora do Município de especificar e com menos de anos de funcionamento, conforme o item do instrumento convocatório.
Ocorre que a previsão editalícia é flagrantemente ilegal.
2. Da impugnação aos termos do edital
A Administração...
