Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) III
Comissão de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, participação nas licitações e contratação no RDC, contratos celebrados no âmbito do RDC, pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos, e sanções administrativas, regulados pela Lei nº 12.462/11. 10 questões para concurso.
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1. No que se refere à Comissão de licitação, analise e assinale a assertiva correta.
I- As licitações promovidas consoante o RDC serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades da administração pública responsáveis pela licitação.
II- As regras relativas ao funcionamento das comissões de licitação e da comissão de cadastramento de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento.
III- Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que houver sido adotada a respectiva decisão.
2. Analise e assinale a alternativa correta.
I- É inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
II- É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
III- O processo de dispensa e de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a inexigibilidade, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; e documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
3. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações no âmbito do RDC, exceto:
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