Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Trata dos crimes dos artigos 337-E ao 337-O, e aplicação da pena de multa, artigo 337-P, incluídos no Código Penal pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. É certo dizer que:
I- O crime de contratação direta ilegal é punido com reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
I- A aplicação do tipo penal de contratação direta ilegal depende de complemento, por se tratar de norma penal em branco, sendo preciso conhecer quais são as hipóteses previstas em lei para autorizar a contratação direta sem licitação.
III- As hipóteses de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação estão dispostas na Lei nº 14.133/21.
2. Analise as questões sobre o crime de frustração do caráter competitivo de licitação e aponte a opção INCORRETA.
3. O crime de patrocínio de contratação indevida é punido com:
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