Habilitação, encerramento, contratação direta e alienações na Nova Lei de Licitações
Trata sobre a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante, encerramento das fases de julgamento e habilitação, casos em que são feitos o processo de contratação direta sem licitação e alienação de bens da Administração Pública. 20 questões para concurso.
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1. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I- jurídica e técnica.
II- fiscal, social e trabalhista.
III- econômico-financeira.
2. Na fase de habilitação das licitações:
3. Assinale a assertiva correta.
I- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame.
II- Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
III- Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
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