STJ - MC 13590 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2007/0291455-0


11/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – EXCEPCIONALIDADE –
SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA – CABIMENTO – LIMINAR DEFERIDA.
1. Nos termos das Súmulas 634 e 635 do STF, não se concede medida
cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não
foi objeto de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.
2. Excepcionalmente, presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum
in mora", esta Corte aceita a competência para julgar medida
cautelar, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.
3. A inércia da devedora não justifica a "penhora on line" de
vultosa quantia, antes de realizadas as diligências para buscar bens
penhoráveis, nos termos do art. 185-A do CTN. Precedentes.
4. "O art. 15, I, da Lei 6.830/80 confere à fiança bancária o mesmo
status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de
penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do
executivo fiscal." (REsp 660.288/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, julgado em 13.9.2005, DJ 10.10.2005.)
5. In casu, a executada oferece garantia de fiança bancária em valor
superior ao montante do crédito fazendário.
Medida liminar concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso
especial até seu julgamento por esta Corte Superior, sem prejuízo do
juízo de admissibilidade do Tribunal "a quo".

Tribunal STJ
Processo MC 13590 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2007/0291455-0
Fonte DJ 11.12.2007 p. 170
Tópicos processual civil – medida cautelar – efeito suspensivo ao recurso, nos termos das súmulas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›