STJ - AgRg no REsp 966992 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0155878-8


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INDENIZAÇÃO
QUE NÃO SE RELACIONA COM A PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS DOS VALORES DE
FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA DEVOLVIDOS AO BENEFICIÁRIO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE UMA MATÉRIA E OUTRA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Pretende a agravante a reforma do acórdão a quo com base na tese
de que o direito subjacente à indenização por danos morais se
sujeita à prescrição qüinqüenal, não sendo possível dissociar um do
outro.
2. O prazo prescricional dos danos morais é vintenário e não se
relaciona com aquele das diferenças dos valores de fundo de reserva
de poupança devolvidos ao beneficiário de previdência privada.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 966992 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0155878-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 215
Tópicos agravo regimental, dano moral, prescrição vintenária.

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