TST - RR - 707/2005-009-17-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO E X TRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIAGENS. PROVIMENTO. O juiz, ao d e cidir, deve se ater aos limites da lide, os quais são necessariamente definidos na petição inicial em conju n to com a contestação, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas. Dessa forma, restou caracterizado o julgamento extra petita , uma vez que o Eg. Tribunal Regional entendeu por deferir ped i do de horas extraordinárias no p e ríodo imprescrito e o recorrido l i mitou o pedido, ao narrar os fatos na petição inicial, para os 2 últ i mos anos trabalhados. Recurso de revista conhecido e pr o vido

Tribunal TST
Processo RR - 707/2005-009-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, julgamento e x tra petita, horas extraordinárias.

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