STJ - AgRg no Ag 903910 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0108788-0


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA. INVIABILIDADE DE
ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. É entendimento desta Corte que decretos, portarias, circulares e
resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e,
portanto, não permitem a abertura da instância especial.
2. O julgado impugnado, ao dirimir a controvérsia, reconhece que
para a participação no lucro decorrente do reajuste de preços dos
produtos derivados de cana enquanto estocados pela usina é
dispensável a comprovação de filiação à Federação dos Produtores de
Cana. Ressalta que a planilha de cálculos apresentada pela agravada
tem por base documento emitido pela própria recorrente. Nesse
contexto, a análise da irresignação demanda reexame do conjunto
fático-probatório, providência vedada em sede especial a teor da
súmula 07/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 903910 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0108788-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 196
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, portaria.

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