TST - A-AIRR - 339/2004-014-10-40


29/fev/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NUL I DADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAME N TAÇÃO. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, da OJ 115/SDI-I e da Súmula 266 do TST, o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação direta e literal do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Dessarte, carece de fundamentação a revista em processo de execução, no que concerne à referida nulidade, em que a parte somente aponta d i vergência jurisprudencial e ofensa a dispositivos de lei federal e ao artigo 105, III, da Carta Magna. Aplicação do art.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 339/2004-014-10-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›