STJ - AgRg no REsp 966328 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0156379-6


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
ANALISADA NA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. ATO
DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial.
2. Acórdão a quo segundo o qual “é devida a reparação de natureza
econômica prevista no artigo 8º, §3º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, independentemente da atuação do Poder
Legislativo, quando o Supremo Tribunal Federal faculta, em mandado
de injunção, o exercício desse direito através das vias ordinárias”.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
baseou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
4. Havendo fundamento predominante no acórdão a quo de cunho
constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no
art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o
julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique a
referida norma, o relator deverá considerar que, na hipótese, o
recurso extraordinário é prejudicial ao especial. É ato de pura
discricionariedade, devendo-se atentar pelo sobrestamento ou, se
assim preferir, negar seguimento ou não conhecer do Especial ante a
predominância de tema constitucional.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 966328 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0156379-6
Fonte DJ 12.12.2007 p. 410
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de cunho constitucional analisada na corte a quo.

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