TST - E-A-AIRR - 381/2004-087-03-40


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 29/02/2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. AFERIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. IMPOSSI-BILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o carimbo do protocolo da petição do Recurso de Revista constitui elemento indispensável para aferição da sua tempestividade, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 381/2004-087-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto na vigência da lei n.º 11.496/2007, acórdão turmário publicado em 29/02/2008, agravo de instrumento.

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