TST - E-RR - 5715/2004-051-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRATO NULO. EFEITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.164-41/2001. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 362 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não cabe recurso de embargos se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Proferida a decisão da Turma em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 362 da SBDI-I do TST, no sentido de que não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei n.º 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24.08.2001 , resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 5715/2004-051-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, contrato nulo, efeitos.

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