TST - RR - 6455/2005-009-11-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURADOR DE MUNICÍPIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à irregularidade de representação de recurso subscrito por procurador de Município, ante a constatação de violação, em tese, do art. 12, II, do CPC. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6455/2005-009-11-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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