TST - RR - 222/2001-665-09-00


12/dez/2008

SUCESSÃO TRABALHISTA. RFFSA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão. Orientação Jurisprudencial 225, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 222/2001-665-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos sucessão trabalhista, rffsa, contrato de concessão de serviço público.

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