TST - RR - 649/2004-011-04-00


12/dez/2008

INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PA R CIAL Na forma do artigo 71, §4º, da CLT, é devido o pagamento de todo o perí o do correspondente ao intervalo intr a jornada concedido a menor. Inteên da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e parc i almente prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 649/2004-011-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos intervalo intrajornada concessão pa.

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