TST - AIRR - 1274/2005-057-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA - INCIDÊ NCIA DA SÚ MULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. I - Segundo o item IV da Sú mula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigaçõ es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiá ria do tomador dos serviç os quanto à quelas obrigaçõ es, inclusive quanto aos ó rgã os da administraçã o direta, das autarquias, das fundaçõ es pú blicas, das empresas pú blicas e das sociedades de economia m ista, desde que hajam participado da relaçã o processual e constem també m do tí tulo executivo judicial. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1274/2005-057-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista responsabilidade subsidiá ria, incidê ncia da sú mula nº 331, item iv, do.

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