TST - RR - 366/2007-181-06-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incompleto o preenchimento formal da guia de custas, viola o artigo 154 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, uma vez existentes elementos capazes de atestar o cumprimento da finalidade essencial do ato o efetivo recolhimento das custas à Receita Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 366/2007-181-06-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, recurso ordinário.

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