TST - AIRR - 5399/2006-011-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a cópia acórdão regional. Art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5399/2006-011-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, deficiência de traslado, ausência de peças essenciais.

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